REsp 2214813 - DECISAO

REsp 2214813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o recorrido estava em cumprimento de penas em 2018-2021 e que o crime objeto desta ação ocorreu em 22/01/2023, não se verificou lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito; diante da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), restou justificada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE LEDESMA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

MARCELO HENRIQUE LEDESMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes e reincidência
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento (lapso de 10 anos) para afastar maus antecedentes
  3. 3 interpretação dos arts. 33, §2º e §3º, art. 59 e art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o recorrido estava em cumprimento de penas em 2018-2021 e que o crime objeto desta ação ocorreu em 22/01/2023, não se verificou lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito; diante da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), restou justificada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se