HC 1019999 - DECISAO

HC 1019999 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade nem urgência capazes de justificar a concessão de liminar; o acórdão impugnado não se revela teratológico, razão pela qual indefere-se o pedido de liminar.

Parties
Paciente (impetrante): VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remete-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 valoração da personalidade do agente como circunstância desfavorável
  3. 3 se a alegação genérica da gravidade do crime autoriza regime mais severo

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade nem urgência capazes de justificar a concessão de liminar; o acórdão impugnado não se revela teratológico, razão pela qual indefere-se o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de liminar; solicitam-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remete-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.