HC 1013226 - DECISAO

HC 1013226 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação do furto privilegiado com redução de 1/3 em razão da reiteração delitiva da paciente e exerceu discricionariedade para fixar a fração de diminuição; a qualificadora do concurso de pessoas foi amparada por testemunho e imagens de câmeras, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; assim, não cabe conceder a ordem.

Parties
Paciente: MONIQUE CRISTINA LEMOS DE ALMEIDA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Concurso De Pessoas, Fração De Redução Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Concurso De Pessoas Fração De Redução Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MONIQUE CRISTINA LEMOS DE ALMEIDA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado e fixação da fração de redução
  2. 2 configuração da qualificadora do concurso de pessoas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação do furto privilegiado com redução de 1/3 em razão da reiteração delitiva da paciente e exerceu discricionariedade para fixar a fração de diminuição; a qualificadora do concurso de pessoas foi amparada por testemunho e imagens de câmeras, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; assim, não cabe conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.