HC 1016567 - DECISAO

HC 1016567 - DECISAO

Presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo (confissão do réu, depoimento da vítima, imagens fotográficas e de câmeras), a ausência de exame pericial não autoriza a exclusão da qualificadora; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Joao Marcelino Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Ausência De Perícia, Reexame De Provas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Ausência De Perícia Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

Joao Marcelino Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP por ausência de laudo pericial
  2. 2 Situação em que outros meios de prova podem suprir a ausência de perícia
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo (confissão do réu, depoimento da vítima, imagens fotográficas e de câmeras), a ausência de exame pericial não autoriza a exclusão da qualificadora; além disso, não cabe reexame de provas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.