AREsp 2944402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e entendimento do STJ e do STF que impedem o processamento do recurso diante de tais óbices processuais; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite regime semiaberto para reincidentes nas hipóteses indicadas, afastando a tese recursal.

Parties
Agravante: CARLOS DOMENIQUE TOMAS DA SILVA; Respondente: 2ª Câmara de Direito Criminal (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS DOMENIQUE TOMAS DA SILVA

Agravante

2ª Câmara de Direito Criminal (Tribunal de origem)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional aberto para réu reincidente
  3. 3 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e entendimento do STJ e do STF que impedem o processamento do recurso diante de tais óbices processuais; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite regime semiaberto para reincidentes nas hipóteses indicadas, afastando a tese recursal.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do agravo em recurso especial