AREsp 2848318 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de escalada foi comprovada por outros meios de prova (prova oral e fotos/imagens) não exigindo perícia em caráter excepcional, o pedido de afastamento depende de revaloração probatória cuja realização configuraria revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime semiaberto se mostra adequada diante da presença de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JONAS RODRIGUES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perícia E Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JONAS RODRIGUES DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora de escalada sem perícia
  3. 3 fixação de regime prisional menos gravoso diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora de escalada foi comprovada por outros meios de prova (prova oral e fotos/imagens) não exigindo perícia em caráter excepcional, o pedido de afastamento depende de revaloração probatória cuja realização configuraria revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fixação do regime semiaberto se mostra adequada diante da presença de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.