REsp 2173177 - DECISAO

REsp 2173177 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: não se conheceu quanto à alegação de incompatibilidade da majorante do repouso noturno por falta de prequestionamento; entretanto, deu-se provimento quanto à fixação da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, porque não houve indicação precisa do valor na denúncia, violando o contraditório e a ampla defesa; ademais, constatada flagrante ilegalidade à luz do Tema Repetitivo 1087 do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno, readequando a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: GILBERTO ALVES BARBOSA; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial; na parte conhecida, provimento para afastar a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP; concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) e readequação da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º) sobre o furto na forma qualificada (§4º)
  2. 2 possibilidade de fixação, na sentença, de valor mínimo para reparação de danos sem indicação do quantum na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: não se conheceu quanto à alegação de incompatibilidade da majorante do repouso noturno por falta de prequestionamento; entretanto, deu-se provimento quanto à fixação da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, porque não houve indicação precisa do valor na denúncia, violando o contraditório e a ampla defesa; ademais, constatada flagrante ilegalidade à luz do Tema Repetitivo 1087 do STJ, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno, readequando a pena do recorrente.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial; na parte conhecida, provimento para afastar a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP; concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) e readequação da pena.

Orders

  • Afastar a indenização estipulada com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal.