HC 1020555 - DECISAO

HC 1020555 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOSE FERNANDO LOPES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.