AREsp 2672395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o reconhecimento de maus antecedentes foi adequado diante de condenação anterior cujo trânsito em julgado e lapso temporal (menos de dez anos) autorizam sua valoração na pena-base, conforme Tema 150-RG/STF e jurisprudência do STJ; (ii) as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por prova testemunhal, confissão, fotografias e filmagens, de modo que a ausência de laudo pericial não impediu seu reconhecimento; (iii) o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a existência de maus antecedentes; e (iv) a fixação de indenização mínima decorreu de planilha juntada pela vítima...

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO SISNANDO DOS SANTOS ANDRADE SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Desprovido No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada), Regime Prisional, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Tema 150 Rg/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada) Regime Prisional Reparação De Danos +3 more

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Parties

CRISTIANO SISNANDO DOS SANTOS ANDRADE SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Desprovido No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para configuração das qualificadoras rompimento de obstáculo e escalada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o reconhecimento de maus antecedentes foi adequado diante de condenação anterior cujo trânsito em julgado e lapso temporal (menos de dez anos) autorizam sua valoração na pena-base, conforme Tema 150-RG/STF e jurisprudência do STJ; (ii) as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por prova testemunhal, confissão, fotografias e filmagens, de modo que a ausência de laudo pericial não impediu seu reconhecimento; (iii) o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a existência de maus antecedentes; e (iv) a fixação de indenização mínima decorreu de planilha juntada pela vítima...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.