AREsp 2978002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação relativa ao segundo fato decorre de análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte quanto à utilização de qualificadoras na dosimetria e à fixação de indenização mínima, enquadrando-se no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA STHELA FERREIRA DOS ANJOS; Agravante: YURI SILVA DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAROLINA STHELA FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

YURI SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação pelo segundo fato e necessidade de reexame de provas
  2. 2 aumento da pena base e utilização de qualificadora como circunstância judicial negativa (art. 59 CP)
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos materiais (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação relativa ao segundo fato decorre de análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte quanto à utilização de qualificadoras na dosimetria e à fixação de indenização mínima, enquadrando-se no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheço do recurso especial interposto.