AREsp 2960616 - DECISAO

AREsp 2960616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem afastou corretamente o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes, e que a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SILVEIRA E SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SILVEIRA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade por óbice de súmula (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem afastou corretamente o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes, e que a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.