AREsp 2783192 - DECISAO

AREsp 2783192 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque: (i) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em que o julgado está em conformidade com precedente representativo (Tema n. 934), o recurso próprio é o agravo interno ao Tribunal recorrido (art. 1.030, I, b, do CPC) e não o agravo em recurso especial; (ii) o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelas Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF; e (iii) incide o dever do relator de não conhecer do recurso nas hipóteses previstas (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: FRED ANDRADE DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 934), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 934) Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

FRED ANDRADE DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por conformidade com precedente representativo (Tema n. 934)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque: (i) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em que o julgado está em conformidade com precedente representativo (Tema n. 934), o recurso próprio é o agravo interno ao Tribunal recorrido (art. 1.030, I, b, do CPC) e não o agravo em recurso especial; (ii) o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelas Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF; e (iii) incide o dever do relator de não conhecer do recurso nas hipóteses previstas (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.