AREsp 2706768 - DECISAO

AREsp 2706768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve óbices de prequestionamento, configurando a inadmissibilidade do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DUARTE PIZZORNO DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Insignificância, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Receptação Insignificância Desclassificação Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DUARTE PIZZORNO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 pedido de desclassificação e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve óbices de prequestionamento, configurando a inadmissibilidade do recurso especial; assim, manteve‑se a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.