AREsp 2926551 - DECISAO

AREsp 2926551 - DECISAO

Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e nele não conheço do recurso especial, porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em furto de cabos pertencentes a concessionárias de serviço público pelo prejuízo à coletividade; não há lapso temporal de 10 anos para excluir maus antecedentes em razão de múltiplas condenações; a multirreincidência foi corretamente valorada e compensada proporcionalmente com a confissão espontânea; e a pretensão de majorar a redução pela tentativa exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DA CRUZ SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DA CRUZ SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fios pertencentes a concessionária de serviço público
  2. 2 Exclusão da agravante dos maus antecedentes por direito ao esquecimento
  3. 3 Compensação entre reincidência e confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e nele não conheço do recurso especial, porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em furto de cabos pertencentes a concessionárias de serviço público pelo prejuízo à coletividade; não há lapso temporal de 10 anos para excluir maus antecedentes em razão de múltiplas condenações; a multirreincidência foi corretamente valorada e compensada proporcionalmente com a confissão espontânea; e a pretensão de majorar a redução pela tentativa exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.