REsp 2209263 - DECISAO

REsp 2209263 - DECISAO

Mantém-se a convicção de que a materialidade e autoria do furto qualificado foram suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos (termos, relatórios, depoimentos e confissão); não ficou demonstrada a res derelicta do imóvel; a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reincidência específica; a qualificadora do concurso de agentes manteve-se por confissão e testemunho; todavia, por força da jurisprudência sobre honorários do defensor dativo, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários recursais ao defensor dativo.

Parties
Recorrente / Apelante: THIAGO ANGELO DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Empresa Vítima (mencionada Nos Autos): JAMEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pelo recurso de apelação
Legal Topics
Furto Qualificado, Res Derelicta (coisa Abandonada), Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Honorários Advocatícios Recursais Ao Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Res Derelicta (coisa Abandonada) Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Honorários Advocatícios Recursais Ao Defensor Dativo +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ANGELO DA SILVA

Recorrente / Apelante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

JAMEF

Empresa Vítima (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova sobre o não abandono do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de furto
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da qualificadora do concurso de agentes (art.155, §4º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a convicção de que a materialidade e autoria do furto qualificado foram suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos (termos, relatórios, depoimentos e confissão); não ficou demonstrada a res derelicta do imóvel; a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reincidência específica; a qualificadora do concurso de agentes manteve-se por confissão e testemunho; todavia, por força da jurisprudência sobre honorários do defensor dativo, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários recursais ao defensor dativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pelo recurso de apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo pelo recurso de apelação
  • Publique-se