AREsp 2972350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade sendo unitária exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: GABRIEL PEQUENHO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Qualificado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação

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Parties

GABRIEL PEQUENHO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade sendo unitária exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.