HC 1020978 - DECISAO

HC 1020978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual este STJ não inaugurou competência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VILSON JOSE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

VILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do repouso noturno
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e pedido de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual este STJ não inaugurou competência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.