AREsp 2927922 - DECISAO

AREsp 2927922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da fundamentação e do conjunto probatório considerados suficientes pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALISSON MARQUES IZAIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALISSON MARQUES IZAIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada para absolvição
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da fundamentação e do conjunto probatório considerados suficientes pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.