AREsp 2855344 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a leitura prévia de declarações policiais não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que o pedido de absolvição carecia de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e que o reexame das provas para absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a consideração de circunstâncias judiciais negativas justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: LORRAINE BARBARA BERLOCHE; Agravante/recorrente: FELIPE DE SOUZA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interposto por LORRAINE BARBARA BERLOCHE conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Da Prova Oral, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Da Prova Oral Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRAINE BARBARA BERLOCHE

Agravante/recorrente

FELIPE DE SOUZA GOUVEIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 leitura de depoimentos policiais e nulidade das oitivas (arts. 203 e 204 do CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief/art. 593 CPP)
  3. 3 pedido de absolvição sem indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a leitura prévia de declarações policiais não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que o pedido de absolvição carecia de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e que o reexame das provas para absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a consideração de circunstâncias judiciais negativas justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo interposto por LORRAINE BARBARA BERLOCHE conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LORRAINE BARBARA BERLOCHE; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA e negar provimento ao recurso especial.