HC 844776 - ACORDAO

HC 844776 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a prática de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância; a devolução das ferramentas não afasta a tipicidade material; e a consumação ocorreu com a inversão da posse das ferramentas (teoria da apprehensio), razão pela qual não há constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Teoria Da Apprehensio, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Consumação Vs Tentativa, Denegação De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Teoria Da Apprehensio Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo Consumação Vs Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito da devolução dos bens sobre a tipicidade material
  3. 3 Se o crime foi consumado ou permaneceu em tentativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a prática de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância; a devolução das ferramentas não afasta a tipicidade material; e a consumação ocorreu com a inversão da posse das ferramentas (teoria da apprehensio), razão pela qual não há constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos

Orders

  • Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, restabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.