HC 1000896 - ACORDAO

HC 1000896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que, embora o furto tenha ocorrido no mesmo contexto fático, os bens subtraídos pertenciam a patrimônios distintos (duas vítimas da mesma família), caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: VENÍCIUS KOBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Substitutivo Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VENÍCIUS KOBUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o furto qualificado ocorrido em único contexto fático deve ser considerado crime único ou concurso formal quando atinge patrimônios distintos de duas vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que, embora o furto tenha ocorrido no mesmo contexto fático, os bens subtraídos pertenciam a patrimônios distintos (duas vítimas da mesma família), caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixar de conceder habeas corpus de ofício.