AREsp 2918901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a elevação da pena-base com base em crime cometido em residência, uso de qualificadora sobressalente e maus antecedentes, dentro da discricionariedade motivada prevista no art. 59 do CP; e porque a detração do tempo de prisão provisória ou de recolhimento domiciliar noturno não teria alterado o regime inicial fechado, devendo eventuais cálculos de detração ser verificados pelo juízo competente de execução quando aplicável.

Parties
Agravante: ALEX BEZERRA DE SOUZA; Agravante: DANILO CHECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora Sobressalente, Detração Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Tema N. 1.155 Do STJ (recolhimento Domiciliar Noturno Para Fins De Detração)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora Sobressalente Detração Penal Reincidência +3 more

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Parties

ALEX BEZERRA DE SOUZA

Agravante

DANILO CHECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da pena-base e observância do art. 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicação da detração penal e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a elevação da pena-base com base em crime cometido em residência, uso de qualificadora sobressalente e maus antecedentes, dentro da discricionariedade motivada prevista no art. 59 do CP; e porque a detração do tempo de prisão provisória ou de recolhimento domiciliar noturno não teria alterado o regime inicial fechado, devendo eventuais cálculos de detração ser verificados pelo juízo competente de execução quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.