REsp 2189835 - ACORDAO

REsp 2189835 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a valoração negativa da culpabilidade, bem como a não aplicação do redutor do art. 29, § 1º, do CP, em elementos concretos dos autos que demonstram prévio ajuste, divisão de tarefas e atuação eficaz do agravante na negociação e venda do gado, afastando a tese de mero receptador e justificando a manutenção da pena

Parties
Agravante/recorrente/réu: RUAN BERNARDINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Culpabilidade, Art. 29, § 1º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Culpabilidade Art. 29, § 1º, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RUAN BERNARDINO DE SOUSA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de furto qualificado para receptação pode ser analisada sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade e a não aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal decorreram de fundamentação inidônea ou de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime e a revisão da dosimetria demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a valoração negativa da culpabilidade, bem como a não aplicação do redutor do art. 29, § 1º, do CP, em elementos concretos dos autos que demonstram prévio ajuste, divisão de tarefas e atuação eficaz do agravante na negociação e venda do gado, afastando a tese de mero receptador e justificando a manutenção da pena

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental