AREsp 2978906 - DECISAO

AREsp 2978906 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em prova documental, videomonitoramento, confissão policial parcial e depoimentos, de modo que a reforma da decisão implicaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CHARLES FEGER SANTOS; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Materialidade E Autoria Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CHARLES FEGER SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência de provas para absolvição pelo crime de furto qualificado
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão recorrida demonstrou materialidade e autoria suficientes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em prova documental, videomonitoramento, confissão policial parcial e depoimentos, de modo que a reforma da decisão implicaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.