HC 1011492 - ACORDAO

HC 1011492 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante foi preso em flagrante (art. 301 CPP), legitimando a atuação da guarda municipal; o reconhecimento pessoal não foi prova exclusiva da autoria, havendo demais elementos probatórios que corroboram a identificação; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, encontraram elementos suficientes para manter as qualificadoras e a dosimetria (redução mínima pela tentativa conforme o iter criminis); e o abrandamento do regime inicial é inviável diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, além da vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO WELLINGTON VACILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras, Redução Da Pena Pela Tentativa, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadoras +3 more

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Parties

DIEGO WELLINGTON VACILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 exclusão das qualificadoras do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante foi preso em flagrante (art. 301 CPP), legitimando a atuação da guarda municipal; o reconhecimento pessoal não foi prova exclusiva da autoria, havendo demais elementos probatórios que corroboram a identificação; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, encontraram elementos suficientes para manter as qualificadoras e a dosimetria (redução mínima pela tentativa conforme o iter criminis); e o abrandamento do regime inicial é inviável diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, além da vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental