AREsp 2650215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora por abuso de confiança demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABRICIO SILVA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora de abuso de confiança no crime de furto
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora por abuso de confiança demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.