AREsp 2953928 - DECISAO

AREsp 2953928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser inadequado o meio recursal contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (cabendo agravo interno) e por ausência de ataque específico aos fundamentos que obstam o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF); adicionalmente, mesmo superados óbices formais, aplica-se ao caso a tese do Tema 934/STJ de que a posse de fato da res furtiva, ainda que breve e mesmo sob vigilância, consuma o furto.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Impróprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 934/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Roubo Impróprio Admissibilidade De Recurso Especial Tema 934/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 consumação do furto e requisito de posse mansa e pacífica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser inadequado o meio recursal contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (cabendo agravo interno) e por ausência de ataque específico aos fundamentos que obstam o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF); adicionalmente, mesmo superados óbices formais, aplica-se ao caso a tese do Tema 934/STJ de que a posse de fato da res furtiva, ainda que breve e mesmo sob vigilância, consuma o furto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se