REsp 2212631 - DECISAO

REsp 2212631 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, por entender que a fixação de indenização mínima por danos materiais, na forma imposta pelo acórdão, careceu de instrução probatória específica e de adequada indicação do valor nos autos, o que impede a imposição da indenização sem observância do art. 387, IV, do CPP e dos princípios da ampla defesa e do contraditório; por isso, afastou-se a indenização de R$ 440,00 arbitrada em favor da vítima.

Parties
Recorrente: EVERTON JOSE DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a indenização arbitrada em favor da vítima.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Indenização Mínima, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Fixação De Indenização Mínima Ampla Defesa E Contraditório Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSE DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos materiais sem instrução probatória específica
  2. 2 Exigência de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para condenação em reparação de danos materiais (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Concomitância da majorante de repouso noturno com o tipo penal qualificado (Tema 1.087 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, por entender que a fixação de indenização mínima por danos materiais, na forma imposta pelo acórdão, careceu de instrução probatória específica e de adequada indicação do valor nos autos, o que impede a imposição da indenização sem observância do art. 387, IV, do CPP e dos princípios da ampla defesa e do contraditório; por isso, afastou-se a indenização de R$ 440,00 arbitrada em favor da vítima.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a indenização arbitrada em favor da vítima.

Orders

  • Afastar a indenização arbitrada no valor de R$ 440,00 em favor da vítima.
  • Publique-se. Intimem-se.