AREsp 1660884 - DECISAO

AREsp 1660884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se constatou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo o conjunto probatório (depoimento da vítima e imagens) considerado suficiente para reconhecer a consumação do furto qualificado.

Parties
Agravante: NICOLAS RAGNA FRANCISCO CUNHA; Agravante: OTÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: RAMON GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Valoração Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAS RAGNA FRANCISCO CUNHA

Agravante

OTÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

RAMON GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 consumação do furto qualificado (arts. 155, §4º, I e IV e 14, II, do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não se constatou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo o conjunto probatório (depoimento da vítima e imagens) considerado suficiente para reconhecer a consumação do furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.