REsp 2184202 - DECISAO

REsp 2184202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pleito relativo à atenuante da menoridade por observar a orientação da Súmula 231/STJ de que atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; porém, foi reconhecida ilegalidade na aplicação da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP ao furto qualificado (art. 155, §4º, IV), nos termos do precedente vinculante (Tema 1087), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para afastar essa majorante e redimensionar a pena, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Apelante/recorrente: JOSÉ CÍCERO MONTEIRO DA SILVA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido quanto ao pedido relativo à atenuante da menoridade; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a causa de aumento do art. 155, §1º, do CP no caso de furto qualificado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante De Repouso Noturno, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante De Repouso Noturno Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO MONTEIRO DA SILVA

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65 CP) e seus limites frente à Súmula 231/STJ
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP no furto qualificado previsto no art. 155, §4º
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria (art. 59 CP) sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pleito relativo à atenuante da menoridade por observar a orientação da Súmula 231/STJ de que atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; porém, foi reconhecida ilegalidade na aplicação da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP ao furto qualificado (art. 155, §4º, IV), nos termos do precedente vinculante (Tema 1087), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para afastar essa majorante e redimensionar a pena, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido quanto ao pedido relativo à atenuante da menoridade; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a causa de aumento do art. 155, §1º, do CP no caso de furto qualificado e redimensionar a pena.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no tocante à pretensão de redução da pena com base na atenuante da menoridade além do mínimo legal.
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a causa de aumento do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) em face de furto qualificado previsto no art. 155, §4º, do CP.