HC 1018291 - DECISAO

HC 1018291 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se trata de hipótese de habeas corpus substitutivo admissível diante da inexistência de flagrante ilegalidade: o interrogatório policial respeitou garantias, a confissão extrajudicial foi válida, a autoria e posse da res furtiva foram comprovadas, e o valor dos bens (~R$1.800,00) supera 10% do salário-mínimo, afastando o princípio da insignificância; assim, não há direito à absolvição nem à substituição da pena.

Parties
Paciente: TIAGO DE CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Teoria Da Migração Na Dosimetria
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Parties

TIAGO DE CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade da confissão extrajudicial e violação do direito ao silêncio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de sucata

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se trata de hipótese de habeas corpus substitutivo admissível diante da inexistência de flagrante ilegalidade: o interrogatório policial respeitou garantias, a confissão extrajudicial foi válida, a autoria e posse da res furtiva foram comprovadas, e o valor dos bens (~R$1.800,00) supera 10% do salário-mínimo, afastando o princípio da insignificância; assim, não há direito à absolvição nem à substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração