REsp 2214422 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da qualificadora da destreza ante a demonstração da posse e uso de instrumentos especializados, a técnica refinada e a atuação coordenada e reiterada dos agentes, evidenciando habilidade incomum; também decidiu corretamente que a detração do período de prisão cautelar não altera o regime prisional inicial quando a valoração das circunstâncias judiciais autoriza regime mais gravoso; eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrente.

Parties
Recorrente: QUEREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Destreza, Concurso De Pessoas, Detração Da Pena, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Destreza Concurso De Pessoas Detração Da Pena Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

QUEREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora da destreza (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Consideração da detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da qualificadora da destreza ante a demonstração da posse e uso de instrumentos especializados, a técnica refinada e a atuação coordenada e reiterada dos agentes, evidenciando habilidade incomum; também decidiu corretamente que a detração do período de prisão cautelar não altera o regime prisional inicial quando a valoração das circunstâncias judiciais autoriza regime mais gravoso; eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrente.