HC 1023422 - DECISAO

HC 1023422 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício porque o valor dos bens furtados (R$ 186,51) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer insignificância, não há laudo de avaliação que comprove pequena monta, o crime impossível não se configura e o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário sem teratologia; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR TORRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Restituição De Bens, Valor Da Res, Súmula 567 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.205
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Restituição De Bens Valor Da Res +2 more

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Parties

JOAO VITOR TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 186,51
  2. 2 Configuração de crime impossível diante de vigilância no local
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício porque o valor dos bens furtados (R$ 186,51) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer insignificância, não há laudo de avaliação que comprove pequena monta, o crime impossível não se configura e o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário sem teratologia; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.