REsp 2133711 - DECISAO

REsp 2133711 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria relativa à valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa não foi suscitada oportunamente pelo Ministério Público na apelação, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, eventual deslocamento da majorante para a primeira fase é faculdade do julgador e não automático, de modo que não cabe ao STJ conhecer da pretensão formulada tardiamente nos embargos de declaração. Portanto nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por parte do Tribunal a quo ao afastar a majorante do repouso noturno sem examinar a possibilidade de migração para a primeira fase da dosimetria?
  2. 2 Pode o Ministério Público suscitar a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa em sede de embargos de declaração ou houve inovação recursal/preclusão?
  3. 3 A migração da causa de aumento (repouso noturno) para a primeira fase da dosimetria é automática ou discricionária?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria relativa à valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa não foi suscitada oportunamente pelo Ministério Público na apelação, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, eventual deslocamento da majorante para a primeira fase é faculdade do julgador e não automático, de modo que não cabe ao STJ conhecer da pretensão formulada tardiamente nos embargos de declaração. Portanto nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.