AREsp 2946350 - DECISAO

AREsp 2946350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito e de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas implicaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o conjunto probatório considerado suficiente pelo juízo de origem e pelo tribunal a quo para manter a condenação.

Parties
Agravante: ENDRICK CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Concurso De Pessoas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENDRICK CARDOSO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 afastamento da qualificadora do concurso de pessoas
  3. 3 valoração probatória da confissão prestada na fase inquisitória e em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito e de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas implicaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o conjunto probatório considerado suficiente pelo juízo de origem e pelo tribunal a quo para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.