REsp 2191765 - DECISAO

REsp 2191765 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, reconheceu-se que a ausência de laudo pericial não impede a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios quando a perícia foi impossível, e que não restou demonstrada a unidade de desígnios necessária ao crime continuado (art. 71 CP) diante da diversidade de vítimas, bens e locais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício nesta instância por questão de competência.

Parties
Vítima: Cláudio Roberto Bragueto; Vítima: Alexandro da Silva; Vítima: Robson Tiago; Vítima: Giovanna Morioka Borghesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Continuidade Delitiva (crime Continuado) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

Cláudio Roberto Bragueto

Vítima

Alexandro da Silva

Vítima

Robson Tiago

Vítima

Giovanna Morioka Borghesi

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Se há continuidade delitiva entre os furtos examinados diante da diversidade de locais, bens e vítimas
  3. 3 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, reconheceu-se que a ausência de laudo pericial não impede a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios quando a perícia foi impossível, e que não restou demonstrada a unidade de desígnios necessária ao crime continuado (art. 71 CP) diante da diversidade de vítimas, bens e locais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício nesta instância por questão de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.