HC 1009330 - DECISAO

HC 1009330 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da presença de furto qualificado mediante concurso de pessoas e do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: PRISCILA VITORINO LENHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

PRISCILA VITORINO LENHANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 relevância da restituição integral dos bens para reconhecimento da atipicidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da presença de furto qualificado mediante concurso de pessoas e do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.