AREsp 2826750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas para condenação por furto qualificado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à forma tentada não foi prequestionada na decisão recorrida, o que impede seu exame neste grau conforme a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: AVIMAR GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Forma Tentada, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AVIMAR GONCALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por furto qualificado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento para análise da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas para condenação por furto qualificado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à forma tentada não foi prequestionada na decisão recorrida, o que impede seu exame neste grau conforme a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.