AREsp 2936930 - ACORDAO

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A reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados e considerados na dosimetria (inclusive na exasperação da pena-base), justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, não havendo ofensa às súmulas citadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO VIANA DE SOUZA; Agravante: ELIVELTON DECIDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Insignificância, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Insignificância +1 more

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Parties

TIAGO VIANA DE SOUZA

Agravante

ELIVELTON DECIDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional a imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e o crime não envolve violência ou grave ameaça?

Ratio Decidendi

A reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados e considerados na dosimetria (inclusive na exasperação da pena-base), justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, não havendo ofensa às súmulas citadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a condenação por furto qualificado com regime inicial fechado.