AREsp 2919933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão condenatória está lastreada em conjunto probatório robusto (imagens do circuito que identificam os agentes, depoimentos da vítima e policiais, laudo pericial compatível e confissão do coautor), de modo que a insurgência defensiva demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Obstar a condenação pela ausência do procedimento do art. 226 do CPP implicaria revisar o acervo fático-probatório, o que não é possível nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN CARVALHO SOUSA; Co Réu/condenado: ARTUR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATHAN CARVALHO SOUSA

Agravante/recorrente

ARTUR

Co Réu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia probatória de reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por furto qualificado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão condenatória está lastreada em conjunto probatório robusto (imagens do circuito que identificam os agentes, depoimentos da vítima e policiais, laudo pericial compatível e confissão do coautor), de modo que a insurgência defensiva demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Obstar a condenação pela ausência do procedimento do art. 226 do CPP implicaria revisar o acervo fático-probatório, o que não é possível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.