HC 1021304 - DECISAO

HC 1021304 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade patente que justifique o reexame via writ.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Abuso De Confiança, Fraude
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Parties

DANIEL GONCALVES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade patente que justifique o reexame via writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus