HC 1026273 - DECISAO

HC 1026273 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e revisão da condenação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a dosimetria foi considerada legítima pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua reforma de plano, somando-se à decisão a existência de abuso de recursos pela defesa.

Parties
Paciente: JOSANIAS JOAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSANIAS JOAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 pedido de desclassificação de furto para receptação culposa
  3. 3 valoração da circunstância negativa/fraude na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e revisão da condenação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a dosimetria foi considerada legítima pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua reforma de plano, somando-se à decisão a existência de abuso de recursos pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.