HC 1012750 - DECISAO

HC 1012750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias pleiteadas (reconhecimento de participação de menor importância e concessão da justiça gratuita) não foram formuladas na primeira instância, motivo pelo qual o Tribunal de origem não as deliberou; assim, a Corte Superior está impedida de examiná-las para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO; Paciente: CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Supressão De Instância, Justiça Gratuita, Participação De Menor Importância, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Supressão De Instância Justiça Gratuita Participação De Menor Importância Anulação De Acórdão

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Parties

ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO

Paciente

CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de reconhecimento de participação de menor importância e de concessão de justiça gratuita não analisados em primeiro grau
  2. 2 Nulidade do acórdão por omissão de enfrentamento de teses defensivas
  3. 3 Vedação de apreciação per saltum pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias pleiteadas (reconhecimento de participação de menor importância e concessão da justiça gratuita) não foram formuladas na primeira instância, motivo pelo qual o Tribunal de origem não as deliberou; assim, a Corte Superior está impedida de examiná-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus