HC 999276 - ACORDAO

HC 999276 - ACORDAO

Ante a reincidência específica do agravante, a condição de vítima idosa, a habitualidade delitiva e a prática do delito em período noturno (majorante do art. 155, §1º do CP), afasta-se, de plano, a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e tipicidade material, razão pela qual manteve‑se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: José Trindade da Silva; Vítima: C.F.T.; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Reincidência Específica, Vítima Idosa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Reincidência Específica Vítima Idosa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

José Trindade da Silva

Agravante/paciente

C.F.T.

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da insignificância é aplicável ao furto de R$100,00 praticado em período noturno por agente reincidente
  2. 2 Se a majorante do repouso noturno do art. 155, §1º do CP incide mesmo com a vítima acordada
  3. 3 Se alegação de dependência alcoólica e ressocialização afasta a tipicidade material em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a reincidência específica do agravante, a condição de vítima idosa, a habitualidade delitiva e a prática do delito em período noturno (majorante do art. 155, §1º do CP), afasta-se, de plano, a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e tipicidade material, razão pela qual manteve‑se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus