AREsp 2972326 - DECISAO

AREsp 2972326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente apontado pelo Tribunal a quo (ausência de demonstração de prejuízo e aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e, ademais, a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON TADEU CREPALDI; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos óbices de mérito (Súmula 7/STJ) e de admissibilidade (Súmula 283/STF).
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON TADEU CREPALDI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 155, 386, V e VII, do CPP (alegação de ausência de elementos suficientes para comprovar autoria)
  2. 2 violação aos artigos 315, §2º e 564, V, do CPP (nulidade por ausência de fundamentação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ e à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente apontado pelo Tribunal a quo (ausência de demonstração de prejuízo e aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e, ademais, a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos óbices de mérito (Súmula 7/STJ) e de admissibilidade (Súmula 283/STF).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.