AREsp 2953714 - DECISAO

AREsp 2953714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame amplo de fatos e provas (para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, CP), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora na confissão do réu e nos depoimentos testemunhais, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e atrai o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: FRANQUIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp), Necessidade De Exame Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp) Necessidade De Exame Pericial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANQUIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova e valoração de confissão e depoimentos testemunhais frente à ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame amplo de fatos e provas (para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, CP), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora na confissão do réu e nos depoimentos testemunhais, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e atrai o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.