REsp 2150520 - ACORDAO

REsp 2150520 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o acervo probatório (interceptações telefônicas, depoimentos e georreferenciamento das linhas telefônicas) comprovou materialidade e autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Leandro Fernandes Canno; Agravante/recorrente: Eder Canno; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interceptação Telefônica, Provas Testemunhais, Georreferenciamento De Telefones
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interceptação Telefônica Provas Testemunhais Georreferenciamento De Telefones

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Parties

Leandro Fernandes Canno

Agravante/recorrente

Eder Canno

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração de interceptações telefônicas e provas testemunhais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acervo probatório (interceptações telefônicas, depoimentos e georreferenciamento das linhas telefônicas) comprovou materialidade e autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por furto qualificado nos termos do voto do Relator