REsp 2183765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a impossibilidade técnica de realização do laudo pericial (reparo das fechaduras pela vítima antes da perícia) foi devidamente justificada e a materialidade do arrombamento restou comprovada por elementos probatórios seguros e convergentes (depoimentos da vítima e dos policiais), nos termos da jurisprudência do STJ, além de que a afetação ao Tema 1.107 não obriga o sobrestamento quando a questão pode ser decidida com base na jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Tema 1.107, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Recursos Repetitivos Tema 1.107 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial?
  2. 2 É cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 1.107?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a impossibilidade técnica de realização do laudo pericial (reparo das fechaduras pela vítima antes da perícia) foi devidamente justificada e a materialidade do arrombamento restou comprovada por elementos probatórios seguros e convergentes (depoimentos da vítima e dos policiais), nos termos da jurisprudência do STJ, além de que a afetação ao Tema 1.107 não obriga o sobrestamento quando a questão pode ser decidida com base na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo