REsp 2216200 - DECISAO

REsp 2216200 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime em razão da não restituição integral da res furtiva e do prejuízo suportado pela vítima (aproximadamente R$5.000,00), entendimento compatível com precedentes desta Corte que admitem a elevação da pena-base quando verificado elevado prejuízo à vítima, respeitados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Recorrente: ERLI ANGELO CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Art. 59 Do CP, Art. 155, §4º, I, Do CP
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do CP Art. 155, §4º, I, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERLI ANGELO CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime (prejuízo à vítima e não restituição integral da res furtiva) podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a perda da res furtiva é elemento do tipo penal ou circunstância apta a agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime em razão da não restituição integral da res furtiva e do prejuízo suportado pela vítima (aproximadamente R$5.000,00), entendimento compatível com precedentes desta Corte que admitem a elevação da pena-base quando verificado elevado prejuízo à vítima, respeitados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.