HC 923594 - ACORDAO

HC 923594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da fase inicial do processo e da circunstância de que os policiais foram arrolados como testemunhas, não se pode, sem dilação probatória, concluir pela flagrante ilegalidade da abordagem e da busca pessoal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, devendo a questão ser apreciada em instrução em juízo.

Parties
Agravante: JEAN MARCELO BEAL PADILHA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Encontro Fortuito De Provas, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

JEAN MARCELO BEAL PADILHA

Agravante

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na fase inicial
  3. 3 Admissibilidade da teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da fase inicial do processo e da circunstância de que os policiais foram arrolados como testemunhas, não se pode, sem dilação probatória, concluir pela flagrante ilegalidade da abordagem e da busca pessoal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, devendo a questão ser apreciada em instrução em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada